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pdf Lei Complementar Nº 1055-2015

In Leis Complementares 2015 190 downloads

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Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1050-2015

In Leis Complementares 2015 220 downloads

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Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos no quadro de servidores do município e dá outras providências

pdf lei Complementar Nº 1049-2015

In Leis Complementares 2015 185 downloads

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Altera a tabela de cálculo a partir de 2015, constante no art. 5º da Lei Complementar Nº 1000-2013 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1048-2015

In Leis Complementares 2015 308 downloads

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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e controle da expansão urbana no município de Dom Viçoso e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1040-2015

In Leis Complementares 2015 212 downloads

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Dispõe sobre a organização da política de Assistências Social no município e dá outras providências

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